BAIXA E CANCELAMENTO DO CNPJ MEI
Encerrar um MEI parece simples — mas fazer isso do jeito correto garante que você não tenha problemas no futuro.
Se você não está mais atuando como Microempreendedor Individual, dar baixa no CNPJ evita cobranças indevidas, envio de débitos para o CPF e notificações da Receita Federal.
Aqui, você faz a baixa do seu MEI com segurança, rapidez e acompanhamento especializado.
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O que você precisa saber
sobre a baixa do MEI
Muita gente acredita que basta “parar de usar o CNPJ”. Mas não é assim que funciona.
Enquanto o MEI estiver ativo, você continua sendo responsável por:
Pagamento mensal do DAS;
Envio da Declaração Anual (DASN-SIMEI);
Possíveis juros, multas e dívidas geradas por inatividade.
Com a baixa definitiva, você evita problemas com o CPF, elimina obrigações e fecha o CNPJ de forma correta perante os órgãos públicos.
É importante lembrar que uma vez que a baixa do seu MEI foi feita, ela não pode ser mais desfeita.
Por que fazer a baixa do MEI?
Como funciona a baixa do CNPJ MEI com a MEI Contábil
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Chame nossa equipe pelo WhatsApp e envie as informações que vamos precisar. Depois, basta efetuar o pagamento do serviço.
Cuidamos da solicitação oficial, conferimos possíveis pendências e orientamos o que for necessário para concluir a baixa.
Em poucas horas você recebe o documento que comprova a baixa do seu CNPJ, encerrando oficialmente suas obrigações como MEI.
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Entrega da certidão de baixa
Realizamos o procedimento junto à Receita Federal
Vamos precisar das seguintes informações
Número do CNPJ
CPF
Senha do portal Gov.br (nível prata ou ouro)
Perguntas Frequentes sobre a baixa do CNPJ MEI
O que acontece depois da baixa?
Quando a baixa do MEI é concluída:
Você deixa de pagar DAS todos os meses
Não precisa mais emitir declarações futuras
O CNPJ deixa de existir oficialmente
Qualquer dívida anterior, caso exista, pode ser transferida ao CPF
Por isso é tão importante resolver tudo com acompanhamento — para evitar pendências ocultas que podem causar dor de cabeça no futuro.
Posso dar baixa mesmo tendo dívida no MEI?
Pode. A baixa é liberada mesmo com débitos. Porém, as dívidas permanecem ativas no CPF do titular até serem regularizadas.
Depois de dar baixa, ainda preciso enviar a Declaração Anual?
Sim. Mesmo com o MEI já encerrado, você ainda precisa enviar a DASN de encerramento, referente ao período em que a empresa esteve ativa naquele ano.
Posso abrir outro MEI depois da baixa?
Sim! Não existe limite. Você pode abrir um novo MEI quando quiser, desde que não tenha pendências impeditivas no CPF.
Se eu der baixa agora, ainda vou precisar pagar as guias DAS atrasadas?
Sim. A baixa não cancela dívidas anteriores — o Governo apenas transfere tudo para o CPF.
É possível recuperar um MEI depois da baixa?
Não. Uma vez encerrado, o MEI não pode ser reativado. Será necessário abrir um novo CNPJ.
Se eu estiver recebendo algum benefício do INSS, a baixa do MEI interfere?
Pode interferir dependendo do benefício. Em alguns casos, manter o MEI ativo ou inativo altera regras de contribuição. Sempre vale analisar antes de dar baixa.
