Termos de Uso
1. Apresentação e Aceitação dos Termos
Bem-vindo à MEI Contábil.
Ao acessar ou utilizar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso, que regem o uso dos serviços, informações e funcionalidades oferecidas pela MEI Contábil.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso do site e de seus serviços.
A MEI Contábil reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover partes deste documento a qualquer momento, mediante publicação da nova versão neste mesmo endereço eletrônico.
2. Objeto e Serviços Oferecidos
A MEI Contábil oferece serviços contábeis e administrativos voltados a Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenos negócios, incluindo, mas não se limitando a:
Emissão de documentos fiscais e guias;
Declarações obrigatórias;
Regularização e formalização de empresas;
Consultorias contábeis e financeiras;
Orientações sobre obrigações legais e tributárias.
Alguns serviços podem exigir o fornecimento de dados pessoais e empresariais do usuário para correta execução, conforme descrito na Política de Privacidade.
3. Uso do Site e Responsabilidades do Usuário
O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, ética e responsável, fornecendo apenas informações verdadeiras e atualizadas.
É proibido:
Fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização;
Utilizar o site para fins ilegais, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros;
Reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte do site sem autorização expressa da MEI Contábil.
O envio de informações incorretas ou inverídicas pode inviabilizar a execução dos serviços solicitados.
4. Coleta e Uso de Dados
A MEI Contábil coleta informações pessoais e empresariais estritamente necessárias para a prestação dos serviços solicitados.
Esses dados são tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e utilizados exclusivamente para:
Processar pedidos e solicitações de serviços;
Emitir documentos fiscais e declarações;
Realizar contato direto com o usuário;
Cumprir obrigações legais e regulatórias.
Os dados não serão compartilhados com terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou mediante consentimento expresso do usuário.
Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
5. Prestação dos Serviços e Limitações
A MEI Contábil atua como prestadora de serviços contábeis e administrativos, não sendo responsável por:
Decisões financeiras ou gerenciais tomadas pelo usuário com base em informações do site;
Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente;
Problemas técnicos ou indisponibilidades temporárias do site.
O prazo de entrega de documentos e serviços poderá variar conforme a demanda, complexidade e cumprimento das obrigações do cliente.
6. Direitos de Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, logotipos, imagens, gráficos, ícones e materiais informativos — é de propriedade exclusiva da MEI Contábil e protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa da MEI Contábil.
7. Comunicações e Contato
A MEI Contábil poderá entrar em contato com o usuário por e-mail, telefone ou outros meios informados durante a solicitação de serviços.
Dúvidas, solicitações e reclamações poderão ser encaminhadas para:
📩 contato@meicontabil.com
8. Isenção de Responsabilidade
A MEI Contábil não garante que o site estará livre de falhas, vírus ou interrupções de acesso, embora adote medidas técnicas e de segurança para garantir o melhor funcionamento possível.
O uso do site é de inteira responsabilidade do usuário.
9. Alterações dos Termos
A MEI Contábil poderá alterar este documento a qualquer momento, sempre publicando a versão mais recente no site.
A continuidade do uso dos serviços após a atualização implica aceitação automática das novas condições.
10. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de residência do usuário, salvo disposição legal em contrário, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.
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